Imóvel já comprado de boa-fé não pode sofrer averbação premonitória
A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem...
consulte Mais informaçãoLocação comercial: o IVA pode ser repassado ao inquilino?
A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco na reestruturação fiscal do país. Entre as inúmeras discussões que surgem, uma em particular tem gerado grande incerteza no mercado imobiliário: a tributação das locações comerciais pelo novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e novos paradigmas do ITCMD: necessidade de reavaliar holdings patrimoniais
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de...
consulte Mais informaçãoAs tendências que devem moldar a tokenização imobiliária em 2026
Vivemos sob o domínio da urgência. A economia digital exige respostas imediatas e operações realizadas em segundos. Nesse cenário, a tokenização imobiliária ganhou protagonismo como símbolo de eficiência e inovação. Entretanto, à medida que nos aproximamos de 2026, emerge um movimento central: a maturidade do setor dependerá menos da velocidade tecnológica e mais da solidez...
consulte Mais informaçãoInovação registral: a (i)legalidade da tokenização imobiliária
O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O que começou como uma promessa tecnológica de democratização do acesso ao mercado imobiliário transformou-se rapidamente em uma crise institucional que expôs as tensões entre inovação financeira, segurança jurídica e competências regulatórias. Neste texto, analisaremos os...
consulte Mais informaçãoLegalização dos cassinos no Brasil: desafios jurídicos, imobiliários e regulatórios para investidores
Em discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 442/1991, já aprovado na Câmara dos Deputados, e em análise no Senado Federal, prevê a legalização de cassinos no Brasil exclusivamente em complexos integrados de lazer que incluam hotéis de alto padrão, centros de convenções, restaurantes, bares e shopping centers. A proposta se articula com...
consulte Mais informaçãoPlanejamento sucessório no Brasil: Como proteger o legado de uma vida e unir sua família
Imagine acordar amanhã e descobrir que todo o patrimônio que você construiu ao longo de décadas pode simplesmente desaparecer em disputas familiares intermináveis e impostos exorbitantes. Parece um cenário distante? Infelizmente, é a dura realidade de milhares de famílias brasileiras todos os anos. Perguntas cruciais: Se essas questões ressoam com você, saiba que pode haver...
consulte Mais informaçãoO preço da herança e a reforma tributária
São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação e fiscalização, regimes diferenciados e específicos, etc. Um admirável mundo novo tributário, onde as mudanças se mostram tão radicais quanto automatizadas. Neste cenário, há um ponto em específico — também a ser severamente impactado —...
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