IR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, diz STJ
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da Lei 8.668/1993. Créditos: Conjur A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao...
consulte Mais informaçãoTribunais traçam limites para reajuste do IPTU por decreto municipal
Autorizados pela reforma tributária a atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto municipal, prefeitos estão descobrindo que esse poder encontra limites no impacto sobre o contribuinte, por mais defasada que a cobrança estivesse. Créditos: Conjur Essa realidade é experimentada nas cidades que, depois de extensos períodos sem atualizar o valor venal dos imóveis,...
consulte Mais informaçãoHIS – Habitação de Interesse Social: Aspectos jurídicos e a proteção do terrenista nas negociações com incorporadoras
Restrições das unidades HIS e HMP exigem cautela dos terrenistas em permutas, sob pena de prejuízos patrimoniais e litígios. Créditos: Migalhas Políticas Nos últimos anos, a HIS – Habitação de Interesse Social e a HMP – Habitação de Mercado Popular passaram a ocupar posição de destaque no mercado imobiliário, impulsionadas por políticas públicas voltadas a...
consulte Mais informaçãoITBI na usucapião: problema não é incidência, mas como enfrentar cobrança indevida
É possível que um tributo incompatível com a Constituição continue sendo exigido pela administração pública? A pergunta parece contraditória, mas descreve situação recorrente. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão patrimonial, alienante, negócio translativo ou sucessão entre proprietário anterior e usucapiente. Por isso, a aquisição decorrente da posse qualificada não...
consulte Mais informaçãoPersonalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto
Créditos: Conjur O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimoniais, financeiras e sociais muito mais amplas do que aquelas tradicionalmente previstas pelo Direito Civil. Hoje, um...
consulte Mais informaçãoTokenização e o registro de imóveis: Provimento nº 54/25 da CGJ/SP
Créditos: Conjur O que é tokenização? Contextualizando a questão À medida que a vida digital avança e passa a ocupar espaço antes reservado às interações presenciais, novos termos emergem e geram confusão para aqueles habituados à contratação tradicional. Um deles é “tokenização”. Em linhas gerais, tokenização é o processo de converter um ativo em representação...
consulte Mais informaçãoPrefeitura de São Paulo prorroga prazo para regularização de edificações até 30 agosto de 2026
Decreto amplia período para solicitação do Certificado de Regularização. Créditos: Prefeitura de São Paulo A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para o protocolo de pedidos de regularização de edificações, no âmbito da Lei nº 17.202/2019, que agora poderá ser feito até 30 de agosto de 2026, em substituição à data anterior de 30 de...
consulte Mais informaçãoContrato imobiliário pode ser suspenso se há perigo de dano ao comprador
Créditos: Conjur Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os...
consulte Mais informaçãoO avanço da tokenização imobiliária no mercado incorporador paulista
A contínua progressão/regressão da tokenização imobiliária emana de premissas jurídico-políticas cujo estudo exige foco ético, sem olhos a outros horizontes de interesse pessoal e contratual. Créditos: Migalhas Políticas (No vídeo de divulgação, o jovem CEO da incorporadora acessa a plataforma BLOCO e, enquanto discorre sobre o produto e exalta o modelo de venda tokenizada, insere...
consulte Mais informação