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Fim da multa de 1% por erro na Declaração de Importação e novo regime de infrações informacionais
A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime sancionador aplicável às obrigações relacionadas às operações de comércio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84 da...
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