ITCMD e distribuição desproporcional de lucros: risco, jurisprudência e preparação
Como ponto de partida, tratando-se de direitos dos sócios, ensina o professor Sérgio Campinho, que “a distribuição dos lucros deve ser feita de forma lícita e real. Créditos: Conjur A eventual distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarretará responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e novos paradigmas do ITCMD: necessidade de reavaliar holdings patrimoniais
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de...
consulte Mais informaçãoPlanejamento tributário da doação não se limita à incidência do ITCMD
A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8%...
consulte Mais informaçãoA ilegalidade do “valor justo” como base do ITCMD sobre quotas
O ITCMD sobre doação de quotas deve ter como base o patrimônio líquido contábil, e não o “valor justo” dos imóveis. A adoção desse critério é ilegal, viola a legalidade e gera insegurança jurídica. O debate em torno da determinação da base de cálculo do ITCMD em doações de quotas societárias ganha contornos cada vez...
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