STF ajusta tese sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros
Créditos: Conjur A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) deve produzir efeitos desde 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando, além das condutas posteriores, atos continuados ou permanentes, mas preservando decisões transitadas em julgado. Com...
consulte Mais informaçãoMitos que ainda cercam aplicação da LGPD
Apesar dos oito anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda são frequentes as justificativas para o seu descumprimento. Créditos: Conjur A LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Entre as justificativas mais recorrentes estão: “A lei é apenas para grandes...
consulte Mais informaçãoGovernança das plataformas digitais altera paradigma da regulação
O debate sobre a regulação das plataformas digitais foi construído, ao longo da última década, em torno de uma pergunta recorrente: quem responde pelos conteúdos que circulam na internet? A moderação de conteúdos, a liberdade de expressão e a responsabilidade civil dos provedores tornaram-se os principais eixos das discussões legislativas, regulatórias e judiciais, moldando a...
consulte Mais informaçãoMarco Legal da IA: Porque empresas devem fortalecer sua governança antes da aprovação da nova lei
O artigo mostra como o Marco Legal da IA exigirá governança, gestão de riscos, transparência e supervisão humana das empresas antes mesmo da nova lei. Créditos: Migalhas Políticas A sua organização está preparada para demonstrar que conhece as ferramentas de IA que utiliza, compreende os riscos envolvidos e mantém controle sobre os resultados produzidos por...
consulte Mais informaçãoLGPD: Como completar o “álbum” da proteção de dados?
A LGPD em 2026: Entre o avanço normativo e o desafio da mudança cultural. Descubra qual é a ‘figurinha faltante’ para tornar a proteção de dados uma prática viva nas organizações. Créditos: Migalhas Políticas O ano de 2026 é bastante especial. Além da Copa do Mundo de Futebol masculino, no dia 17 de julho será...
consulte Mais informaçãoMulta europeia não chega ao Brasil. A cláusula, sim
Créditos: Conjur Há uma leitura tranquilizadora do Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act [1] — que circula entre empresas brasileiras de tecnologia e seus advogados: “a norma é europeia, a autoridade é europeia, a multa é europeia; nada disso me alcança daqui”. A premissa não está errada. A conclusão que se tira dela, sim....
consulte Mais informaçãoDark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD
Créditos: Conjur Nos últimos anos, o debate regulatório acerca dos chamados dark patterns ocupou posição central na agenda de autoridades de proteção de dados. A preocupação, que antes girava em torno da qualidade e da transparência da informação fornecida ao usuário, desloca-se agora para um fenômeno mais sutil e dissimulado: o direcionamento comportamental. O termo...
consulte Mais informaçãoBrasil e UE: o novo cenário para transferências internacionais de dados
Créditos: LexPrime O reconhecimento recíproco de adequação entre Brasil e União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais inaugura um novo cenário para empresas que operam com fluxos transnacionais de informações. A decisão impacta diretamente a dinâmica das transferências internacionais de dados, trazendo mais previsibilidade jurídica e eficiência operacional — mas sem afastar a...
consulte Mais informaçãoGeopolítica do compliance digital: datacenters, soberania de dados e o risco regulatório nos mercados de informação
A discussão sobre geopolítica e compliance adquire contornos mais nítidos quando observada a partir da infraestrutura digital que sustenta o Estado e a economia de dados. Datacenters, provedores de nuvem e plataformas de processamento não são mais apenas soluções tecnológicas: tornaram-se ativos regulatórios e objetos diretos de disputa jurídica e política. A questão deixa o...
consulte Mais informação