Aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins
Créditos: Conjur O aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, sob o regime não cumulativo, sempre foi tema sensível no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de discussão que, embora de natureza eminentemente técnica, revela tensões recorrentes entre a lógica material da não cumulatividade e a crescente formalização das exigências procedimentais...
consulte Mais informaçãoVedação cruzada em anistia tributária: limites do legislador estadual
Créditos: Conjur A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição interessante para os contribuintes. Após a promulgação da EC nº 132/2023, que constitucionalizou o que chamamos de “governança tributária cooperativa”, os instrumentos consensuais...
consulte Mais informaçãoQuem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de...
consulte Mais informaçãoDisputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF
Os temas tributários são os responsáveis pela maior proporção de disputas da indústria no Supremo Tribunal Federal (STF): eles representam 40% dos processos em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) atua como parte, sendo autora, observadora ou amici curiae (um terceiro que fornece subsídios ao juiz). Em 2025, correspondiam a 37%, em 2024, 36%...
consulte Mais informaçãoNovo aumento nas tarifas de importação impacta mais de 1.000 classificações fiscais
Resolução do GECEX eleva alíquotas de BK e BIT para até 20% e pode afetar preços de equipamentos, peças, eletrônicos, obras e serviços em todo o País O início de 2026 trouxe um novo desafio para empresas que dependem de máquinas, equipamentos e tecnologia importada. Na primeira reunião do ano do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX),...
consulte Mais informaçãoTributação de capital, lucros e dividendos: cenário pós-reforma para investidores e empresas
Na primeira semana de novembro, mais precisamente no dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, entre outras disposições, institui a tributação sobre lucros e dividendos. Agora, o projeto, que afeta sobretudo investidores e empresas, inclusive holdings internacionais, aguarda sanção presidencial para que entre em vigor e comece a produzir...
consulte Mais informaçãoPresunção fiscal e a busca por equilíbrio entre eficiência e justiça
No cenário do Direito Tributário, as presunções são ferramentas metodológicas e epistêmicas capitais na construção e interpretação dos fatos geradores. Longe de serem meras suposições, representam operações lógicas que, a partir de indícios, buscam uma certeza relativa sobre um fato. Fabiana Del Padre Tomé [1] as descreve como o resultado de um raciocínio lógico que,...
consulte Mais informaçãoO regime tributário do simples nacional à luz da Reforma Tributária
O simples nacional continua sendo regido pela Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o regime simplificado continua existindo como é atualmente, apenas algumas adaptações estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 (lei que instituiu o IBS e a CBS). Com a reforma, empresas no simples nacional podem escolher como pagar o IBS e a CBS: a)...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: o custo invisível do ISS na base de IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura, processamento e liquidação, entre outros). Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 promoveu ajustes relevantes na mesma Lei Complementar nº 214,...
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