Como funciona o overcharging no processo penal tributário
Créditos: Conjur O overcharging, compreendido como excesso imputativo, consiste em técnica de alavancagem processual derivada da assimetria entre o espaço informacional efetivamente disponível ao tempo da formação da opinio delicti e o espaço punitivo projetado pela capitulação, com uso instrumental da elasticidade típica para ampliar artificialmente o risco em abstrato e, por consequência, a capacidade...
consulte Mais informaçãoEvolução constitucional da justiça tributária e o lucro presumido
Créditos: Conjur O Direito Tributário brasileiro foi refundado na ditadura militar, com a Emenda Constitucional nº 18/1965, o Código Tributário Nacional de 1966 e a Carta de 1967. Depois desses instrumentos normativos, a disciplina ganhou autonomia e evoluiu rapidamente. Apesar da manutenção de certas garantias, a Emenda 18/65 inaugurou o novo sistema tributário revogando o...
consulte Mais informaçãoLucro presumido não é incentivo ou benefício fiscal
Créditos: Conjur A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (LC nº 224/2025), promoveu a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, tendo enquadrado nessa definição o regime de apuração do lucro presumido. Essa equiparação representa um aumento de tributação disfarçado de redução de incentivo ou benefício fiscal, e a...
consulte Mais informaçãoDireito ao ressarcimento do ICMS-ST e os desafios do Tema 201 do STF
Créditos: Conjur A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, constitui mecanismo de antecipação e eficiência arrecadatória que concentra a cobrança do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva. Entretanto, por assentar-se em base de cálculo presumida, a sistemática gerou inúmeras controvérsias, especialmente quando o valor efetivamente praticado...
consulte Mais informaçãoCompensação tributária: avanço ou ajuste técnico?
Créditos: LexPrime A publicação da Instrução Normativa RFB 2.314/2026 trouxe novos contornos para um dos temas mais discutidos no Direito Tributário: a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Mas afinal, a norma trouxe mais segurança jurídica ou apenas reorganizou um debate antigo? Neste artigo, você vai entender o que realmente mudou — e como isso...
consulte Mais informaçãoTransação tributária como estratégia arrecadatória em ano eleitoral
Créditos: Conjur A transação tributária consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de gestão do passivo fiscal no Brasil. Mais do que um mecanismo de regularização, representa uma mudança estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Se antes predominava a lógica da imposição e da cobrança judicial prolongada, hoje ganha espaço uma abordagem negocial, baseada...
consulte Mais informaçãoSegurança jurídica e tributação de dividendos: das primeiras decisões contra Lei 15.270
Créditos: Conjur O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como forma de compensar a ampliação da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, estabeleceu marcos...
consulte Mais informaçãoDecisões tributárias no Carf: além do voto de qualidade
Créditos: LexPrime O critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sido um dos temas mais debatidos no Direito Tributário nos últimos anos. Com mudanças legislativas recentes, especialmente após a retomada do chamado “voto de qualidade”, surgiram dúvidas relevantes: afinal, esse mecanismo realmente influencia o resultado dos julgamentos? E qual o seu...
consulte Mais informaçãoTema 1.312: quando a arrecadação se sobrepõe à lógica tributária
Créditos: Conjur A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido reacende um problema recorrente do sistema tributário brasileiro, qual seja, a tendência de se privilegiar a questão econômica em detrimento da...
consulte Mais informação