Casal, aluguéis e IBS/CBS: a fração ideal e o CNPJ de cada cônjuge nos regulamentos da CBS e do IBS
A Lei Complementar 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS uma figura até então estranha à tributação do consumo: a pessoa física que vive de aluguéis. Créditos: Conjur Pelo artigo 251, § 1º, I, passa a ser contribuinte do regime regular quem, no ano-calendário anterior, tiver receita de locação, cessão onerosa ou...
consulte Mais informaçãoSTF decide pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (7/10), o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835.818) e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por: Dr. Gilberto Gagliardi Neto A decisão representa importante vitória para os contribuintes que usufruem de...
consulte Mais informaçãoReforma Tributária: Receita Federal e CGIBS avançam na implementação do Split Payment
Por: Gilberto Gagliardi Neto A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) avançaram mais uma etapa na regulamentação tecnológica do Split Payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para a segregação e o recolhimento dos valores correspondentes ao IBS e à CBS no momento da liquidação financeira das operações. Em setembro de 2026, foram...
consulte Mais informaçãoReforma Tributária: como preparar sua empresa para a transição a partir de 2027
Por: Gilberto Gagliardi Neto A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa a partir de 2027, o que exige das empresas não apenas atenção às novas regras de apuração e recolhimento dos tributos, mas também uma análise antecipada dos impactos sobre contratos, processos internos, sistemas, formação de preços e fluxos...
consulte Mais informaçãoDa autorregularização à arbitragem: as novas soluções de controvérsias tributárias na LC 236/2026
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma série de alterações no Código Tributário Nacional. Créditos: Conjur Entre as mudanças, ganham destaque aquelas voltadas à prevenção e à solução de controvérsias tributárias, com a previsão expressa de mecanismos de autorregularização, programas de conformidade, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira....
consulte Mais informaçãoITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Créditos: Conjur Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de...
consulte Mais informaçãoEstado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. Créditos: Conjur No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não pode retirar unilateralmente benefício de ICMS...
consulte Mais informaçãoRedata: benefício de PIS/Cofins, IPI natimorto e outros pontos de atenção
O Brasil finalmente parece ter percebido que a “nuvem” não é uma abstração. Créditos: Conjur Ela tem CEP e exige subestações, fibra óptica, equipamentos importados, segurança física, refrigeração e uma quantidade enorme (!) de eletricidade. A sanção da Lei nº 15.504/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: barter diante do IBS/CBS
A 9ª Pesquisa Nacional da Distribuição da Andav mostra que as distribuidoras de insumos faturaram R$ 94,8 bilhões em 2023, dos quais 24% em operações de barter — cerca de 91% em Mato Grosso [1]. Créditos: Conjur É o principal mecanismo de financiamento privado da safra, desenvolvido a partir dos anos 1990 para suprir a...
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