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Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para regularização de edificações até 30 agosto de 2026

Decreto amplia período para solicitação do Certificado de Regularização. Créditos: Prefeitura de São Paulo A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para o protocolo de pedidos de regularização de edificações, no âmbito da Lei nº 17.202/2019, que agora poderá ser feito até 30 de agosto de 2026, em substituição à data anterior de 30 de...