Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. Créditos: Conjur A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da...
consulte Mais informaçãoJustiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Créditos: Conjur Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores mantidos no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania...
consulte Mais informaçãoHome office e controle de jornada: Os cuidados que as empresas precisam adotar
Home office ganha espaço nas empresas, mas falta de regras sobre jornada, custos e controle pode transformar a flexibilidade em risco trabalhista. Créditos: Migalhas Políticas O home office deixou de ser uma solução emergencial e passou a fazer parte da rotina de muitas empresas. Em vários casos, porém, essa mudança ocorreu apenas na prática. O...
consulte Mais informaçãoSTF decide manter liminar que barrou punição por descumprir NR-1
Apesar da suspensão das normas para fins punitivos, as regras continuam válidas como parâmetro para orientar a conduta das empresas Créditos: Jota O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade confirmar a decisão liminar do ministro André Mendonça que suspendeu dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras da NR-1...
consulte Mais informaçãoNo Brasil, mulheres freelancers ganham quase 26% menos do que os homens, aponta estudo.
Taxa correspondente ao país é superior à média global, que apresenta uma desigualdade salarial de gênero entre freelancers no percentual de 19% Créditos: Jota As mulheres que trabalham como freelancers no Brasil têm um gap salarial de 25,6% em relação aos homens. É o que aponta um estudo elaborado pela Remitly, empresa de serviços financeiros focada...
consulte Mais informaçãoFGTS como instrumento de proteção: recolhimento, correção e rescisão indireta
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias mais emblemáticas do Direito do Trabalho brasileiro. Créditos: Conjur Criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o fundo surgiu para criar uma reserva financeira capaz de amparar o trabalhador em caso de necessidade, como...
consulte Mais informaçãoDivisão do dinheiro recebido pelo serviço caracteriza parceria e afasta vínculo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira e uma profissional que intermediava a contratação de serviços de limpeza. Créditos: Conjur Para o colegiado, o repasse à trabalhadora de 72% a 77% do valor cobrado pelas diárias demonstrou uma parceria baseada na divisão...
consulte Mais informaçãoMonitoramento de colaboradores por algoritmos: Eficiência empresarial e os limites da proteção ao trabalhador
Monitoramento algorítmico nas relações de trabalho exige equilíbrio entre eficiência, proteção de dados e direitos fundamentais dos trabalhadores. Créditos: Migalhas Políticas A transformação digital alterou profundamente a forma como as empresas organizam o trabalho. Se antes a supervisão das atividades dependia quase exclusivamente da atuação de gestores, hoje ela é, em grande medida, compartilhada com...
consulte Mais informaçãoOs limites do IDPJ trabalhista no reconhecimento do sócio oculto
Após o trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista, que põe fim à fase de conhecimento, o rito processual comum adotado no processo do trabalho é, ordinariamente, o início da execução, visando a satisfação do crédito pelo devedor. Em determinados casos, quando infrutífera a satisfação desse crédito, os credores solicitam a instauração do incidente de...
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