Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho: aprovação da PEC e impactos para as empresas
Informamos que, em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da tradicional escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Por: Rodrigo Filinto da Silva Como o texto...
consulte Mais informaçãoNova lei obriga Fiscos a seguir precedentes e evita judicialização
Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Créditos: Conjur Essa ampliação é vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes...
consulte Mais informaçãoJustiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. Créditos: Conjur A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da...
consulte Mais informaçãoJustiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Créditos: Conjur Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores mantidos no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania...
consulte Mais informaçãoHome office e controle de jornada: Os cuidados que as empresas precisam adotar
Home office ganha espaço nas empresas, mas falta de regras sobre jornada, custos e controle pode transformar a flexibilidade em risco trabalhista. Créditos: Migalhas Políticas O home office deixou de ser uma solução emergencial e passou a fazer parte da rotina de muitas empresas. Em vários casos, porém, essa mudança ocorreu apenas na prática. O...
consulte Mais informaçãoSTF decide manter liminar que barrou punição por descumprir NR-1
Apesar da suspensão das normas para fins punitivos, as regras continuam válidas como parâmetro para orientar a conduta das empresas Créditos: Jota O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade confirmar a decisão liminar do ministro André Mendonça que suspendeu dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras da NR-1...
consulte Mais informaçãoNo Brasil, mulheres freelancers ganham quase 26% menos do que os homens, aponta estudo.
Taxa correspondente ao país é superior à média global, que apresenta uma desigualdade salarial de gênero entre freelancers no percentual de 19% Créditos: Jota As mulheres que trabalham como freelancers no Brasil têm um gap salarial de 25,6% em relação aos homens. É o que aponta um estudo elaborado pela Remitly, empresa de serviços financeiros focada...
consulte Mais informaçãoFGTS como instrumento de proteção: recolhimento, correção e rescisão indireta
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias mais emblemáticas do Direito do Trabalho brasileiro. Créditos: Conjur Criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o fundo surgiu para criar uma reserva financeira capaz de amparar o trabalhador em caso de necessidade, como...
consulte Mais informaçãoDivisão do dinheiro recebido pelo serviço caracteriza parceria e afasta vínculo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira e uma profissional que intermediava a contratação de serviços de limpeza. Créditos: Conjur Para o colegiado, o repasse à trabalhadora de 72% a 77% do valor cobrado pelas diárias demonstrou uma parceria baseada na divisão...
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