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As principais mudanças da Receita Federal em 2025: o que você precisa saber e como se preparar

Em 2024, a Receita Federal trouxe uma série de mudanças que afetam diretamente a vida de pessoas físicas e jurídicas. Essas alterações têm como objetivo modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência e combater práticas irregulares, mas também geram desafios e exigem adaptações por parte dos contribuintes. Veja a seguir o que mudou, os impactos...

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Fim do ICMS nas transferências abre oportunidades às empresas

Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, afastando artigos da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa e estabeleciam critérios rígidos para composição da base de cálculo deste tributo. A lógica dessa decisão é a de...

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IA é a pauta da vez: o que diz o Conselho Federal da OAB?

Governança de sistemas de IA ficará mais justa e eficaz, conferindo vantagem competitiva aos escritórios Recentemente, o Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB publicou a consolidação das recomendações para orientar o uso de IA generativa pela classe jurídica. O documento visa instrumentalizar as diretrizes necessárias para a utilização...

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Reforma tributária tem ares modernizantes, mas será para todos?

Desafios passam por como incluir digitalmente empresas e pessoas A reforma tributária é a maior alteração legal instituída após a redemocratização do país e promete mudanças significativas e modernizantes frente a um atual sistema complexo, custoso, questionável, burocrático e ineficiente. Após os debates no Congresso Nacional, as questões a serem pensadas estrategicamente são quais seriam os próximos...

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A nova era da tributação das apostas

Governo se esforça para aumentar arrecadação e regularizar mercado em crescimento A indústria de apostas esportivas no Brasil experimentou um crescimento exponencial, registrando um aumento de 734,6% no período entre 2021 e abril de 2024, conforme levantamento da plataforma de análise de dados Datahub[1]. Essa expansão expressiva, aliada à falta de regulamentação em um setor...

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Código Civil completa 23 anos em meio a debates sobre atualização

Anteprojeto de atualização foi apresentado por Comissão de Juristas ao Senado em 2024 e aguarda análise dos parlamentares. Neste 10 de janeiro, o Código Civil brasileiro, instituído pela lei 10.406/02, completa 23 anos. O marco é uma oportunidade para refletir sobre as transformações sociais e as necessidades emergentes que motivam uma nova revisão do código....

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