Ação rescisória em matéria tributária
Modulações tardias, insegurança jurídica, tempo, sorte ou azar Desde o advento do atual Código de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico a figura dos precedentes judiciais, a ação rescisória tem ganhado cada vez mais relevância dentro dos processos tributários. Cabível somente em situações excepcionais, o instrumento processual visa reverter decisões judiciais já transitadas...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e o impacto nas franquias: um novo capítulo na tributação do setor
A atividade de franquias no Brasil sempre esteve envolta em um emaranhado de discussões jurídicas e tributárias. Por muitos anos, a natureza específica das franquias, que envolve a cessão de marca, know-how e suporte técnico, desafiou o enquadramento tradicional das obrigações tributárias. Não se tratava, rigorosamente, de uma obrigação de dar (como a entrega de bens), tampouco de...
consulte Mais informaçãoSTF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo...
consulte Mais informaçãoO sistema de locação que está fazendo sucesso no mercado imobiliário
Menor tempo de aluguel e contratos mais flexíveis favorecem os negócios Placa de aluguel no bairro Vila Mariana, São Paulo (Danilo Verpa/Folhapress/VEJA) O ano começou com um ar de pessimismo econômico, com dólar se mantendo acima de 6 reais, bolsa em queda e taxa Selic a 12,5%. Em meio a esse contexto desafiador, o mercado imobiliário...
consulte Mais informaçãoInteligência artificial na tributação brasileira
O que podemos aprender com a experiência internacional Em novembro de 2024, a presidência do Carf anunciou a implementação do uso de inteligência artificial (IA) para garantir mais celeridade e eficiência ao contencioso administrativo tributário federal.[1] Na ocasião, divulgou-se que o sistema intitulado de IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), projetado para auxiliar no julgamento dos recursos...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras
Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diversos aspectos que exigiam regulamentação...
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