Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de procedimento administrativo
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do...
consulte Mais informaçãoReforma e IPVA: justiça tributária e proteção ao meio ambiente
Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025 [1], o governo do Distrito Federal anunciou a ampliação do benefício de isenção do IPVA para proprietários de veículos elétricos ou híbridos, novos ou usados [2]. Passando os olhos sobre os comentários, observa-se, em sua maioria, que a reação da população foi...
consulte Mais informaçãoApropriação de créditos de PIS/Cofins sobre outorgas em contratos de concessão
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez mais importância na prática jurídica e econômica. O tema desperta o interesse não apenas de operadores do direito, mas também de agentes públicos e privados que atuam em setores...
consulte Mais informaçãoCalifórnia altera lei de privacidade para incluir proteção a dados neurais
Muitas pessoas não se dão conta do quanto os dados neurais já são utilizados em diversas áreas para além da medicina. Das tecnologias mais básicas, como faixas ou capacetes e fones de ouvido que detectam a atividade elétrica do cérebro, aos dispositivos ou interfaces cérebro-máquina mais sofisticadas, que permitem uma intervenção direta na atividade neural,...
consulte Mais informaçãoReforma tributária 9: IBS/CBS sobre serviços notariais e cartorários
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios. O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS...
consulte Mais informaçãoMultipropriedade imobiliária e registro de imóveis: Segurança e desafios
A multipropriedade e seu impacto no registro de imóveis: Segurança, desafios práticos e a lei 13.777/18 na estruturação jurídica e registral desse inovador modelo de propriedade. A multipropriedade imobiliária e o registro de imóveis: Desafios práticos e impactos da lei 13.777/18 A multipropriedade imobiliária, regulamentada pela lei 13.777/18, representa um marco na organização da propriedade...
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