13
jun

Exportação que vira importação? Análise do parágrafo 3º do artigo 80 da LC 214

Em artigo recente, procuramos evidenciar inconsistências observadas no artigo 80 da Lei Complementar (LC) 214/2025, responsável por disciplinar os contornos da imunidade constitucional de IBS e CBS para a exportação de bens imateriais e serviços. Naquela ocasião, não foi possível esgotar o apontamento de todas as inconsistências que foram observadas, tendo remanescido uma questão especificamente relacionada ao...

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13
jun

Reforma tributária e a penalização dos saldos credores acumulados de ICMS

A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) levanta diversas preocupações, especialmente em relação ao tratamento dos saldos credores dos tributos atuais, com destaque para o ICMS. Essa questão se desdobra em duas frentes principais: os saldos credores “simples” e os créditos acumulados. Os...

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13
jun

IA e contratos: papel do ‘mediador’ entre racionalidade normativa e racionalidade algorítmica

O uso da inteligência artificial na prática jurídica — e, em particular, na esfera contratual — tem se consolidado como um instrumento relevante em diversas fases do ciclo contratual e negocial. Desde a geração automatizada de minutas e a padronização de cláusulas contratuais, passando pela identificação de riscos jurídicos, inconsistências lógicas e potenciais violações a...

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13
jun

Impossibilidade jurídica da incidência de IOF em operações com criptoativos

Proposta ventilada pelo presidente da Câmara vai na contramão da atual ordem econômica mundial A proposta ventilada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de deslocar a carga do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para operações com ativos virtuais – apresentada como alternativa ao aumento linear...

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13
jun

Reforma tributária: ITBI por valor estimado desafia STJ e pode gerar disputa judicial

“Proposta discutida no Senado rompe com jurisprudência consolidada, inverte o ônus da prova e compromete a segurança jurídica”, diz especialista Durante audiência pública no Senado sobre o PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, especialistas alertaram para os riscos de uma mudança polêmica: permitir que prefeituras cobrem o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens...

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13
jun

Impactos da reforma tributária para o setor portuário brasileiro

Pulo do gato é, desde já, colocar o pé no acelerador e investir para chegar em 2033 pronto para os desafios e oportunidades A reforma tributária recentemente aprovada só entrará em vigor em 2033, mas já impacta o planejamento futuro de todos os segmentos econômicos do país. Nos próximos anos, será fundamental analisar e se preparar não...

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