23
jun

Veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transação tributária

A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna a negociação fiscal mais atrativa e eficaz. A opinião é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram o julgamento recente da 1ª Turma do Superior Tribunal...

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23
jun

Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herançaTJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil.

TJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido. O falecido não possuía pais, avós ou...

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23
jun

Cide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana

Também há expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obrigação acessória. Julgamento será reiniciado O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa...

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