Marco Civil no STF, notice-and-take-down: hora de proteger também a propriedade intelectual
No fim de junho, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma peregrinação processual que começara anos atrás. Ao concluir os julgamentos dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, o plenário firmou maioria para dizer, em voz alta, o que boa parte dos operadores do direito já intuía: quando um conteúdo é manifestamente ilícito ou criminoso, as plataformas...
consulte Mais informaçãoGolpes financeiros e responsabilidade dos bancos
Quando a segurança falha, o prejuízo é do consumidor. O avanço da tecnologia bancária trouxe praticidade, mas também abriu caminho para golpes sofisticados que atingem especialmente os mais vulneráveis: empresários com alto fluxo financeiro, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Este artigo apresenta um guia prático e jurídico para identificar, denunciar e buscar reparação por...
consulte Mais informaçãoImpacto da reforma tributária sobre consumo na Sociedade Anônima do Futebol
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca uma nova etapa no sistema tributário brasileiro. Ainda que os holofotes do debate tenham se concentrado em setores como o comércio, a indústria e os serviços, o futebol — reestruturado...
consulte Mais informaçãoDireitos autorais e plataformas de streaming: contratos acompanham tecnologia?
Com o avanço das tecnologias digitais, plataformas de streaming, que têm entre exemplos mais populares o YouTube e Spotify, se consolidam como principal forma de consumo de conteúdo musical e audiovisual. Essa realidade reacende debates jurídicos sobre os limites das transferências de direitos autorais. Ainda que não seja um caso isolado, a recente disputa judicial...
consulte Mais informaçãoPlataformas digitais: entenda as alterações provocadas pela reforma tributária no setor
A Emenda Constitucional nº 132/2023, em conjunto com a Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos tradicionais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre...
consulte Mais informaçãoPlanejamento público em tempos de IA
Inovação com discernimento ou delegação sem controle? Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por etapas bem identificadas: diagnóstico do problema, formulação de alternativas, decisão, implementação, monitoramento e avaliação. Nesse ciclo, o planejamento da contratação pública deve exercer uma função estratégica, já que é por meio dela que o Estado materializa políticas e...
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