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A inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de risco sacado

Os Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 alteraram seguidamente o Regulamento do IOF, e, dentre outras medidas, ampliaram o conceito de operação de crédito, incluindo a previsão expressa de que operações de antecipação de pagamentos a fornecedores (“risco sacado”) são consideradas operações de crédito para fins de incidência do IOF. A medida reacendeu importantes discussões sobre...

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01
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Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que...

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01
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Tributação algorítmica: como conciliar eficiência fiscal e direitos fundamentais?

Desafio não é impedir o avanço tecnológico, mas assegurar que ele se desenvolva sob as garantias constitucionais. A inteligência artificial tem remodelado profundamente a atuação da Administração Tributária. De métodos analógicos e reativos, passamos à adoção de sistemas automatizados de classificação de risco, auditoria digital e cruzamento massivo de dados. Essa transformação visa à eficiência: otimizar...

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01
ago

STF e a nova responsabilidade civil das plataformas digitais

No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como se sabe, o artigo 19 afirmava textualmente que as plataformas digitais somente respondem por danos derivados de conteúdos publicados por seus usuários em caso de...

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01
ago

STF julga responsabilidade de plataformas digitais por danos decorrentes de conteúdos de terceiros

Uma das discussões mais polêmicas quanto às grandes plataformas digitais gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que versa sobre a responsabilidade (ou isenção de responsabilidade) do provedor de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, em casos em que não há ordem...

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01
ago

O uso da IA na proteção de dados

Uso da IA exige equilíbrio entre inovação e proteção de dados, garantindo segurança, liberdade de expressão e respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 nasceu comprometida com um tratamento adequado dos dados pessoais de cada um dos brasileiros e brasileiras. Uma de suas mais importantes garantias fundamentais é o habeas data, presente no...

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