O reforço e a fragilização das garantias fundamentais no PLP 108/24
Texto cria novo processo administrativo para IBS, mas pode intensificar judicialização e contrariar objetivos da reforma tributária O PLP 108/2024 instala nova fase do contencioso tributário, ao estabelecer a disciplina do processo administrativo para os litígios do IBS. Malgrado o Poder Legislativo tenha fortificado as conexões fiscais ao sistema de precedentes, manteve o recuo quanto ao controle de...
consulte Mais informaçãoDrawback para serviços: nova regulamentação e oportunidades para indústria exportadora
A competitividade da indústria exportadora brasileira acaba de ser impulsionada por uma relevante inovação normativa: a regulamentação do drawback para serviços. Publicadas em 29 de julho de 2025, a Portaria Conjunta Secex/RFB nº 3/2025 e a Portaria Secex nº 418/2025 regulamentaram a alteração promovida pela Lei Complementar nº 216/2025 no artigo 12-A da Lei nº...
consulte Mais informaçãoBrasil e a simetria da incerteza
O Brasil atravessa um momento histórico singular em que as bases do passado jurídico e as promessas do futuro tributário estão igualmente envoltas em incertezas. Se, de um lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma inflexão inédita ao relativizar a coisa julgada no julgamento dos Temas 881 e 885, minando a segurança de decisões judiciais...
consulte Mais informaçãoFraudes digitais no Simples Nacional: como proteger sua empresa dos golpes virtuais
Com o avanço da digitalização e a complexidade do sistema tributário brasileiro, pequenas e médias empresas, especialmente as enquadradas no Simples Nacional, tornaram-se alvos preferenciais de golpistas. A emissão indevida de certificados digitais, a manipulação de dados fiscais e a engenharia social são algumas das táticas usadas para fraudar o fisco e acessar contas empresariais....
consulte Mais informaçãoIA nos processos seletivos e os limites impostos pelo princípio da isonomia
A crescente adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) no recrutamento de trabalhadores promete ganhos de eficiência para as empresas — mas acende um sinal de alerta jurídico. Ferramentas que automatizam a triagem de currículos, avaliam competências e até conduzem entrevistas por vídeo têm sido vendidas como mecanismos neutros. Mas quando examinadas à luz do...
consulte Mais informaçãoPerspectivas para a cibersegurança no Brasil
As últimas décadas foram marcadas pela introdução progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em todas as dimensões da vida em sociedade. É difícil pensar em alguma atividade que não seja mediada por essas tecnologias e a pandemia da Covid-19 teve um papel crucial...
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