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Arbitragem tributária: comentários ao PL 2486/22
Projeto propõe uso da arbitragem para resolver disputas tributárias e aduaneiras, com regras específicas e alcance a conselhos e OAB. O PL 2486/2022 dispõe sobre a solução das controvérsias em matéria tributária e aduaneira através na via arbitral, tanto em relação aos tributos e às respectivas multas, juros de mora e acréscimos legais, como quanto às penalidades...
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