16
set

Fundo de garantia das execuções trabalhistas: urgência por soluções estruturantes

O último 5 de setembro marcou uma efeméride que, longe de ser motivo de comemoração, impõe uma profunda reflexão sobre a efetividade da jurisdição trabalhista no Brasil. Há exatos dois anos, a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 27 transitava em julgado, consolidando uma promessa constitucional...

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16
set

Reforma tributária e o futuro do pequeno produtor rural

Como o regime diferenciado busca garantir competitividade e viabilidade do pequeno produtor Diante da instituição do IBS e da CBS pela reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023, fez-se necessária a implementação de regimes diferenciados para determinados contribuintes. Dentre esses regimes, destaca‑se o tratamento diferenciado dos pequenos produtores rurais que auferem renda anual de até R$ 3,6 milhões[1], os quais...

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