26
set

A garantia do débito fiscal e os reflexos na ação penal tributária

A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º, inciso II, a possibilidade de o devedor assegurar a execução fiscal por meio de apólice de seguro garantia, nos termos da legislação específica. Foi a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 na Lei de Execução...

consulte Mais informação