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Imunidade tributária recíproca e o princípio da lealdade federativa
Municípios, em toda a sua autonomia, são virtuosa criação da Constituição de 1988; não podem, porém, desejar o que é do outroA coluna de hoje discute as bases teóricas e normativas que forjam um caso em tramitação no Supremo Tribunal Federal, iniciado com a oposição, pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A., de embargos à execução fiscal em...
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