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A ilegalidade do “valor justo” como base do ITCMD sobre quotas
O ITCMD sobre doação de quotas deve ter como base o patrimônio líquido contábil, e não o “valor justo” dos imóveis. A adoção desse critério é ilegal, viola a legalidade e gera insegurança jurídica. O debate em torno da determinação da base de cálculo do ITCMD em doações de quotas societárias ganha contornos cada vez...
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out
Efeito colateral da IA atinge o coração do ofício jurídico
A inteligência artificial (IA) no Direito deixou de ser promessa: está em escritórios, procuradorias, tribunais e salas de aula. Os ganhos de eficiência, economia e produtividade são reais. Mas há um efeito colateral que toca o coração do ofício jurídico: o enfraquecimento da arte de argumentar. Proponho aqui uma reflexão inicial sobre esse ponto. Em...
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