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Setor portuário e movimentação de contêineres: cobrança do SSE

Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acabado de julgar os Recursos Especiais nºs 1.899.040 e 1.906.785 (data de publicação do acórdão: 27/9/2024), de forma a entender, por maioria, que...

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Split payment: O mecanismo tributário que muda a lógica de arrecadação

O Brasil aposta na modalidade para reduzir a inadimplência tributária, testando um modelo digital inédito em escala nacional e de alta complexidade. O split payment talvez seja a jabuticaba menos brasileira dentro da reforma do consumo que o país vem preparando terreno para que dê frutos a partir de janeiro de 2026. O Brasil tenta...

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