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Crédito de PIS/Cofins na descaracterização de barragens: da Solução de Consulta Cosit nº 108/2025

Recentemente, por meio da Solução de Consulta nº 108/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto à impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de bens e serviços empregados na descaracterização de barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método do alteamento a montante. Para a...

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Distinção entre trabalho doméstico e de cuidado: perspectivas jurídicas e sociais

Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres negras ¹. Embora frequentemente não remunerado, esse trabalho possui enorme relevância econômica, pois sem o cuidado prestado nas famílias e nas comunidades, especialmente aquelas das...

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out

Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos on demand em plataformas digitais

A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura e educação. Historicamente, somente os livros, jornais e periódicos em papel gozaram da imunidade tributária de impostos. A proteção albergada pela Constituição, porém,...

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