07
nov
Créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável: cenário ainda é promissor no STJ
O julgamento do Tema Repetitivo 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça reacende uma discussão da maior relevância para o contencioso tributário: a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável sobre as aquisições de mercadorias destinadas à revenda. A controvérsia, que opõe contribuintes e Receita Federal, envolve...
consulte Mais informação07
nov
Projeto de lei impõe mais limites à utilização de dados biométricos
Os dados pessoais sensíveis foram disciplinados na LGPD de forma especial. Tal proteção foi vislumbrada pelo legislador levando em consideração as características de maior perigo e vulnerabilidade aos direitos do titular ou dos princípios norteadores da legislação, em caso de tratamento ilegal ou vazamento de dados. O artigo 5º, inciso II, definiu o rol de...
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