06
jan
O princípio de destino e a transição longa das receitas tributárias
A reforma tributária provocou uma mudança paradigmática no sistema tributário brasileiro ao trazer, pela primeira vez, a figura de um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS (imposto de bens e serviços), art. 156-A, da CF. Com isso retirou-se um elemento central do modelo tributário nacional: a identidade única de sujeito ativo do tributo, definida pela...
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