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ECA Digital: reflexões sobre a proteção de crianças e adolescentes na arquitetura digital

Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital, que se encerra em 13 de fevereiro. Diante desse cenário, é oportuno refletir com calma e clareza sobre os impactos dessa legislação, indo além das...

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Resolução do CNJ traça limite ético para IA, mas lacunas preocupam

A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação promete celeridade e padronização. Contudo, essa inserção tecnológica não é asséptica, ela carrega riscos profundos de reprodução de desigualdades. É nesse cenário de tensão entre...

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