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fev

O regime tributário do simples nacional à luz da Reforma Tributária

O simples nacional continua sendo regido pela Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o regime simplificado continua existindo como é atualmente, apenas algumas adaptações estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 (lei que instituiu o IBS e a CBS). Com a reforma, empresas no simples nacional podem escolher como pagar o IBS e a CBS: a)...

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12
fev

Do dano moral in re ipsa pelo comércio não autorizado de dados sensíveis

Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de...

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