13
fev

Pejotização, competência da Justiça comum e risco de esvaziamento da tutela trabalhista

O recente parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à tese de que a Justiça comum seja competente para julgar a existência de fraude em contratos de prestação de serviços, especialmente nos casos de pejotização, acalora o debate sobre os limites da liberdade contratual e o papel constitucional da Justiça do Trabalho. Segundo a manifestação da...

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13
fev

Impactos práticos da NR-1 e os seus reflexos para as empresas

O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de...

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13
fev

Presunção fiscal e a busca por equilíbrio entre eficiência e justiça

No cenário do Direito Tributário, as presunções são ferramentas metodológicas e epistêmicas capitais na construção e interpretação dos fatos geradores. Longe de serem meras suposições, representam operações lógicas que, a partir de indícios, buscam uma certeza relativa sobre um fato. Fabiana Del Padre Tomé [1] as descreve como o resultado de um raciocínio lógico que,...

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