20
fev

Reformas trabalhistas na Argentina, no México e no Brasil

As reformas trabalhistas em curso na América Latina não configuram meros ajustes técnico-legislativos, mas verdadeiras inflexões estruturais nos modelos de proteção ao trabalho. Na Argentina, no México e no Brasil, o debate assume densidade constitucional ao revelar concepções distintas sobre o papel do Estado na regulação das relações laborais. De um lado, emerge a perspectiva...

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20
fev

Imóvel já comprado de boa-fé não pode sofrer averbação premonitória

A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem...

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20
fev

Locação comercial: o IVA pode ser repassado ao inquilino?

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco na reestruturação fiscal do país. Entre as inúmeras discussões que surgem, uma em particular tem gerado grande incerteza no mercado imobiliário: a tributação das locações comerciais pelo novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo...

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