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Reforma tributária e recuperação judicial: impactos sobre planos e viabilidade

Créditos: LexPrime A reforma tributária do consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma nova estrutura de tributação baseada em um modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo central da...

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