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A regulação da IA no Brasil e a necessidade de análise de impacto legal

Créditos: LexPrime Debate deve envolver proporcionalidade, impacto econômico e compatibilidade com o princípio da livre iniciativa O PL 2338/2023, que pretende instituir o marco legal da inteligência artificial no Brasil, propõe um modelo de regulação baseado em risco, com classificação de sistemas de IA, imposição de deveres de governança, transparência, gestão de riscos e responsabilização,...

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