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abr

Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA

Créditos: Conjur No cenário corporativo e jurídico atual, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa de produtividade para se tornar o ponto central de conflitos éticos. Um fenômeno preocupante é o uso oportunista da tecnologia por usuários que buscam fabricar litígios. Assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé...

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23
abr

ADPF 400: da defesa do contribuinte na reimportação de mercadorias nacionais

Créditos: Conjur O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição. No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, inciso I, da Carta Magna outorga à União a competência para instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. Contudo, o ordenamento infraconstitucional...

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