11
set

Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes e evita judicialização

Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Créditos: Conjur Essa ampliação é vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes...

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11
set

CBIOs: a tributação que a reforma não resolveu

Esta coluna já se ocupou dos créditos de descarbonização em três oportunidades: “Os aspectos tributários da política energética RenovaBio” (3/1/2020), “A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs” (18/12/2020, em coautoria com Ana Maria Carvalho) e “Créditos de descarbonização (CBios): ainda os reflexos fiscais” (27/1/2023). A insistência não é capricho. Créditos: Conjur A...

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11
set

Conceito e autonomia do direito econômico

Compreender o conceito e a autonomia do direito econômico é indispensável para distingui-lo dos demais ramos jurídicos, tanto de direito privado quanto de direito público, que disciplinam a atividade econômica. Créditos: Conjur Aliás, as pessoas têm especial dificuldade em distinguir o direito econômico do direito comercial, modernamente desenvolvido sob a concepção mais abrangente do direito...

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