25
set

Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio

É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. Créditos: Conjur No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não pode retirar unilateralmente benefício de ICMS...

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25
set

Redata: benefício de PIS/Cofins, IPI natimorto e outros pontos de atenção

O Brasil finalmente parece ter percebido que a “nuvem” não é uma abstração. Créditos: Conjur Ela tem CEP e exige subestações, fibra óptica, equipamentos importados, segurança física, refrigeração e uma quantidade enorme (!) de eletricidade. A sanção da Lei nº 15.504/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para...

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25
set

Recuperação judicial em 2026: o que os dados revelam sobre a efetividade do instituto

O aumento do número de empresas em recuperação judicial voltou a ocupar espaço relevante no debate econômico e jurídico brasileiro. Crédito: Conjur Em 2026, o país convive com um estoque elevado de empresas submetidas ao regime recuperacional, em um ambiente marcado por crédito mais seletivo, custo financeiro elevado e dificuldades de geração de caixa. Os...

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