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set

Dados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar

Créditos: Conjur O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelos destinatários e armazenadas...

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