Delito da empresa ou delito na empresa? O compliance como critério de imputação à pessoa jurídica e valoração da pena
O compliance criminal tem como premissa o fato de que a empresa é capaz de praticar condutas enquanto corporação e que essas ações podem se desviar da legalidade, expondo-a juridicamente [1]. Créditos: Conjur Para reduzir as possibilidades de que decisões criminosas sejam tomadas como representação da vontade empresarial, os programas de integridade servem como limitadores...
Read MoreDa autorregularização à arbitragem: as novas soluções de controvérsias tributárias na LC 236/2026
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma série de alterações no Código Tributário Nacional. Créditos: Conjur Entre as mudanças, ganham destaque aquelas voltadas à prevenção e à solução de controvérsias tributárias, com a previsão expressa de mecanismos de autorregularização, programas de conformidade, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira....
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