08
out

Casal, aluguéis e IBS/CBS: a fração ideal e o CNPJ de cada cônjuge nos regulamentos da CBS e do IBS

A Lei Complementar 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS uma figura até então estranha à tributação do consumo: a pessoa física que vive de aluguéis. Créditos: Conjur Pelo artigo 251, § 1º, I, passa a ser contribuinte do regime regular quem, no ano-calendário anterior, tiver receita de locação, cessão onerosa ou...

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08
out

STF decide pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (7/10), o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835.818) e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por: Dr. Gilberto Gagliardi Neto A decisão representa importante vitória para os contribuintes que usufruem de...

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