14
out

Especialistas apontam desafios do ECA Digital em evento da FGV Justiça

O ECA Digital trouxe avanços na proteção de crianças e adolescentes na internet. Créditos: Conjur A obrigação de plataformas atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais traz efetividade às garantias da norma, cabendo ao sistema de Justiça aplicar sanções quando elas descumprirem suas obrigações. Mas, para assegurar o espírito da lei, é preciso...

Read More
14
out

STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel

Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral Créditos: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data...

Read More