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Sucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária do adquirente

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial constitui importante mecanismo de preservação do crédito tributário nas hipóteses em que determinada atividade econômica é transferida ou continuada por outro empresário. Créditos: Conjur A disciplina encontra fundamento no Código Tributário Nacional e busca impedir que alterações societárias ou a transferência do estabelecimento empresarial sejam utilizadas como meios de...

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