Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença. Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia (SP), condenou o instituto de previdência dos servidores...
consulte Mais informaçãoSTF vai reiniciar análise de modulação de decisão da ‘revisão da vida toda’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta segunda-feira (26/8) e suspendeu o julgamento no qual o Plenário da corte analisava a modulação de efeitos da decisão contrária à “revisão da vida toda”. Rosinei Coutinho/SCO/STF Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a...
consulte Mais informaçãoCesa discute reformas tributária e do Código Civil em congresso na Bahia
As reformas legislativas estruturantes pautadas no Congresso Nacional são temas da terceira edição do Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, prevista para ocorrer entre os dias 5 e 6 de setembro, em Salvador. Estarão presentes a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, e o senador Angelo Coronel (PSD-BA), entre outros nomes dedicados...
consulte Mais informaçãoOs desafios e oportunidades da negociação de precatórios no atual contexto jurídico
Os precatórios têm ganhado espaço na mídia, primeiro em razão das recentes alterações na legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também em decorrência dos vultuosos valores devidos pelos entes públicos, que têm sido liberados no orçamento e direcionados aos titulares desses créditos. Recentemente, o Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6) divulgou o...
consulte Mais informaçãoTributação da taxa Selic pelo PIS/Cofins
Há controvérsias entre STF e STJ sobre a tributação da taxa Selic. O STF decidiu que o imposto de renda não incide sobre juros moratórios devidos por atraso no pagamento de salários (Tema 808). Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições...
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