Fundos de investimento, responsabilidade civil e prescrição: REsp 2.139.747/SP
O recente julgamento do Recurso Especial 2139747/SP [1] pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça marca um passo relevante rumo ao desenvolvimento da jurisprudência dos fundos de investimento no Brasil. O recurso surge no contexto de ação movida contra a gestora e a administradora de fundo de investimento por um de seus cotistas em busca...
consulte Mais informaçãoO imposto mínimo global, seus desafios e suas complexidades
Os mecanismos societários e planejamentos tributários utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdições com tributação favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom (corrida para o fundo), em que países reduzem impostos e obrigações fiscais para atrair investimento estrangeiro [1]. Nesse contexto é que surgiu o Pilar 2...
consulte Mais informaçãoComo a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional
O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplificada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir o recolhimento de tributos para essas empresas. Com a chegada da Reforma Tributária, o Simples...
consulte Mais informaçãoPor um ambiente tributário menos hostil
Existem duas certezas nessa vida: morrer e pagar tributos. Essa frase não é nossa, mas uma coisa é certa: quem vende caixões e as pessoas tributaristas têm demanda infinita. Então, por que será que ouvimos tantos boatos dizendo que tributário é para quem tem inteligência acima da média, para quem é fera em matemática ou...
consulte Mais informaçãoO que muda no planejamento tributário de 2025 com a aprovação da Reforma Tributária?
A expectativa é que até o fim do ano seja finalizada a aprovação da reforma tributária, com um detalhamento maior de tudo o que irá mudar. Isso trará uma verdadeira revolução na área tributária do país e impactará em todos os setores. Para os empresários uma dúvida que fica: como isso impacta no planejamento tributário...
consulte Mais informaçãoSubvenção de entrada: diferimento do ICMS nas importações e tributos sobre renda
Ao navegar pelas águas do direito tributário brasileiro, diversas dúvidas interpretativas surgem quando nos deparamos com temas que impactam o planejamento diário das empresas. Uma dessas dúvidas diz respeito aos efeitos do diferimento do ICMS nas importações e se isso impacta, enquanto subvenção, o Imposto de Renda, uma vez que os benefícios nas saídas já...
consulte Mais informaçãoOs impactos da reforma tributária para o setor farmacêutico
Diante do atual cenário da reforma tributária, empresas de diversos segmentos estão se preparando para enfrentar uma verdadeira revolução. Mais do que uma mera reforma, alguns segmentos terão seus negócios fortemente impactados. Portanto, analisar o impacto das alterações propostas é crucial para a realização de um planejamento estratégico e assertivo. Ao analisar o setor farmacêutico,...
consulte Mais informaçãoCrédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de...
consulte Mais informaçãoIsenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença. Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia (SP), condenou o instituto de previdência dos servidores...
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