Ação rescisória em matéria tributária
Modulações tardias, insegurança jurídica, tempo, sorte ou azar Desde o advento do atual Código de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico a figura dos precedentes judiciais, a ação rescisória tem ganhado cada vez mais relevância dentro dos processos tributários. Cabível somente em situações excepcionais, o instrumento processual visa reverter decisões judiciais já transitadas...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e o impacto nas franquias: um novo capítulo na tributação do setor
A atividade de franquias no Brasil sempre esteve envolta em um emaranhado de discussões jurídicas e tributárias. Por muitos anos, a natureza específica das franquias, que envolve a cessão de marca, know-how e suporte técnico, desafiou o enquadramento tradicional das obrigações tributárias. Não se tratava, rigorosamente, de uma obrigação de dar (como a entrega de bens), tampouco de...
consulte Mais informaçãoInteligência artificial na tributação brasileira
O que podemos aprender com a experiência internacional Em novembro de 2024, a presidência do Carf anunciou a implementação do uso de inteligência artificial (IA) para garantir mais celeridade e eficiência ao contencioso administrativo tributário federal.[1] Na ocasião, divulgou-se que o sistema intitulado de IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), projetado para auxiliar no julgamento dos recursos...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras
Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diversos aspectos que exigiam regulamentação...
consulte Mais informaçãoAs principais mudanças da Receita Federal em 2025: o que você precisa saber e como se preparar
Em 2024, a Receita Federal trouxe uma série de mudanças que afetam diretamente a vida de pessoas físicas e jurídicas. Essas alterações têm como objetivo modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência e combater práticas irregulares, mas também geram desafios e exigem adaptações por parte dos contribuintes. Veja a seguir o que mudou, os impactos...
consulte Mais informaçãoFim do ICMS nas transferências abre oportunidades às empresas
Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, afastando artigos da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa e estabeleciam critérios rígidos para composição da base de cálculo deste tributo. A lógica dessa decisão é a de...
consulte Mais informaçãoReforma tributária tem ares modernizantes, mas será para todos?
Desafios passam por como incluir digitalmente empresas e pessoas A reforma tributária é a maior alteração legal instituída após a redemocratização do país e promete mudanças significativas e modernizantes frente a um atual sistema complexo, custoso, questionável, burocrático e ineficiente. Após os debates no Congresso Nacional, as questões a serem pensadas estrategicamente são quais seriam os próximos...
consulte Mais informaçãoA nova era da tributação das apostas
Governo se esforça para aumentar arrecadação e regularizar mercado em crescimento A indústria de apostas esportivas no Brasil experimentou um crescimento exponencial, registrando um aumento de 734,6% no período entre 2021 e abril de 2024, conforme levantamento da plataforma de análise de dados Datahub[1]. Essa expansão expressiva, aliada à falta de regulamentação em um setor...
consulte Mais informaçãoAlerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade...
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