STF julgará momento de cobrança do DIFAL de ICMS em 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do plenário físico de 22 de novembro as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. As ações tratam do momento de cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS: se é necessária a observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do valor...
consulte Mais informaçãoConfaz regulamenta ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos
Atendendo determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49, os 26 Estados e o Distrito Federal, reunidos no CONFAZ, aprovaram, no dia 31/10/2023, o Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamenta o repasse de créditos em razão de operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Validade: a partir de 1º/01/2024. Veja...
consulte Mais informaçãoImpossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede, determina STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora...
consulte Mais informaçãoGamificação de fluxo de trabalho não exclui subordinação, decide TST sobre Uber
O processo de trabalho gamificado — em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis — não descaracteriza a subordinação do trabalhador, um dos elementos que caracteriza o vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer o vínculo empregatício entre um entregador e...
consulte Mais informaçãoNúcleo de Inteligência Artificial do Tribunal de Contas da União: avanços e desafios na fiscalização e controle
O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou na Inteligência Artificial (IA) um poderoso aliado para otimizar e reduzir o tempo gasto com a elaboração de textos, traduções e análises para as ações de controle externo. A criação do Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) inaugura essa nova fase do TCU, cuja equipe passa a ter como...
consulte Mais informaçãoCondenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação 05/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na...
consulte Mais informaçãoIPTU e ISS são os tributos mais questionados em toda a Justiça brasileira
Faz parte da natureza humana a aversão a pagar impostos, mas a barafunda de taxas, contribuições, impostos associados com a profusão de normas tributárias que o governo produz diariamente tem um destino certo: o Judiciário. Com isso, o sistema de Justiça tem assumido um grande protagonismo na definição de políticas fiscais no país além de...
consulte Mais informaçãoEm qual horário a empresa é obrigada a pagar transporte como uber ou táxi para o funcionário?
Toda empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para seus empregados que permita o deslocamento da casa do trabalhador para o local de trabalho e vice-versa mediante transporte público coletivo. Esse benefício é custeado em parte pelo empregador e em parte pelo empregado. Nesse sentido, o trabalhador pode ter descontado até 6% de seu salário fixo para contribuir no custeio...
consulte Mais informaçãoPara tributaristas, compensações por voto de qualidade não afastam desigualdade
O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio da Lei 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/9) — trouxe como “brinde” uma série de contrapartidas que podem beneficiar os contribuintes derrotados em suas demandas no órgão. No entanto, segundo os tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema, tais compensações não são suficientes para...
consulte Mais informação