Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação 05/10/23 -...
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Faz parte da natureza humana a aversão a pagar impostos, mas a barafunda de taxas, contribuições, impostos associados com a...
Read MoreEm qual horário a empresa é obrigada a pagar transporte como uber ou táxi para o funcionário?
Toda empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para seus empregados que permita o deslocamento da casa do trabalhador para o local de...
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O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio da Lei 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/9) — trouxe...
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A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser aplicada...
Read MoreImóvel não será desocupado enquanto pendente ação que questiona leilão
Para desembargadora, não há probabilidade do direito ou perigo de dano aos arrematadores, por isso, suspendeu determinação de desocupação do...
Read MoreEstado indenizará empresa condenada por custas erroneamente
Juiz considerou inegáveis os transtornos à empresa, que levou a "pecha" de devedora publicamente sem justo motivo. Empresa que ingressou...
Read MoreSTJ decide se muro construído por morador invade área do condomínio
Na ação, o condomínio tenta a reintegração de posse da área. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. A...
Read MorePoder Judiciário afasta contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias
Como é sabido, a contribuição social do empregador encontra respaldo no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal,...
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