Proximidade de preços, por si só, não comprova formação de cartel
A mera constatação de proximidade de preços entre concorrentes não basta para configurar formação de cartel, uma vez que o tabelamento pode decorrer de diversos fatores. Créditos: Conjur Para que o crime seja demonstrado, é necessária prova inequívoca de que a similaridade dos valores decorreu de acordo ou combinação. Com essa tese, o juiz Alex...
consulte Mais informaçãoJustiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. Créditos: Conjur A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da...
consulte Mais informaçãoJuntas comerciais cumprem papel estratégico contra fraude societária
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, cuja principal missão é prevenir e combater a lavagem de dinheiro. Créditos: Conjur O órgão atua recebendo e analisando dados sobre transações atípicas enviados por setores obrigados, como bancos e corretoras. Sem possuir poder de polícia ou de...
consulte Mais informaçãoO desconto que ninguém vai pedir
Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de reequilíbrio. A empresa bate à porta, apresenta planilha, pede mais dinheiro. É para isso que quase todo mundo está se preparando. Créditos: Conjur A Lei Complementar nº 214/2025, porém, escreveu também...
consulte Mais informaçãoImplicações da reforma tributária para as instituições de ensino
À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária sobre o consumo promoveu profunda reestruturação da tributação incidente sobre operações com bens e serviços, mediante a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob a lógica de um IVA...
consulte Mais informaçãoFase de testes da reforma tributária: O que muda em 2026
A fase de testes da reforma tributária em 2026 será decisiva para adaptação das empresas. Mesmo sem cobrança, a emissão de notas com IBS e CBS exige ajustes, revisão de contratos e modelos. Créditos: Migalhas Políticas O que é a fase de testes da reforma tributária A fase de testes corresponde ao período em que...
consulte Mais informaçãoEx-sócio não responde por dívida trabalhista contraída depois de sua saída
O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida. Créditos: Conjur Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por...
consulte Mais informaçãoSplit payment e a cláusula de prazo nos contratos de fornecimento
A ConJur publicou, em 27 de junho e em 15 de julho deste ano, duas análises do split payment pela ótica dos recebíveis. A primeira examinou o informe de segregação e a identificação do recebedor original na plataforma pública; a segunda, a identidade fiscal do crédito cedido e o risco ainda não precificado pelo mercado...
consulte Mais informaçãoTribunais traçam limites para reajuste do IPTU por decreto municipal
Autorizados pela reforma tributária a atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto municipal, prefeitos estão descobrindo que esse poder encontra limites no impacto sobre o contribuinte, por mais defasada que a cobrança estivesse. Créditos: Conjur Essa realidade é experimentada nas cidades que, depois de extensos períodos sem atualizar o valor venal dos imóveis,...
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