Existe um prompt de alta performance em licitações?
Uma das áreas de atuação da administração pública em que o tema do uso de inteligência artificial tem se apresentado como revolucionário — para o bem ou para o mal — é o universo das compras públicas. O entusiasmo é compreensível. A Lei 14.133/2021, investindo na qualificação da fase interna e dos documentos preparatórios, desafia...
consulte Mais informaçãoImunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e o ‘pedágio de saída’ do contencioso fiscal
Créditos: Conjur A reconfiguração do sistema de tributação do consumo pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repercute de forma disruptiva sobre o contencioso tributário e sobre o desenho das estratégias de regularização fiscal. Em março de 2026, com...
consulte Mais informaçãoQuem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Esta é a terceira e última parte do conjunto de artigos voltados para analisar os impactos da reforma tributária sobre os contratos agrários típicos. Neste artigo, analisamos o contrato de integração pós-reforma (artigos 164 a 168), bem como o regime específico das cooperativas (arts. 271 e 272), além de apresentarmos as conclusões articuladas das três...
consulte Mais informaçãoDerivações do Tema 1.232 do STF no redirecionamento da execução trabalhista
Créditos: Conjur O tema da atribuição de responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas não honrados pelo empregador seja na fase contratual ou após o término do contrato não é uma novidade no processo do trabalho. Tradicionalmente, os trabalhadores deixam para reclamar eventuais créditos após a extinção do contrato de trabalho. Não cabe aqui fazer qualquer...
consulte Mais informaçãoVedação cruzada em anistia tributária: limites do legislador estadual
Créditos: Conjur A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição interessante para os contribuintes. Após a promulgação da EC nº 132/2023, que constitucionalizou o que chamamos de “governança tributária cooperativa”, os instrumentos consensuais...
consulte Mais informaçãoBrasil adere a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório
Créditos: Conjur O Diário Oficial da União publicou o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho forçado ou obrigatório. Com isso, o Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como...
consulte Mais informaçãoQuem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de...
consulte Mais informaçãoA nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB 704, no último dia 2 de fevereiro, o Banco Central passou a detalhar, de forma sistemática, os procedimentos e documentos exigidos para a autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil – SPSAVs. A norma organiza prazos, define fluxos internos, padroniza declarações e estabelece...
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