Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
Créditos: Conjur A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata...
consulte Mais informaçãoDireito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal
Créditos: Conjur Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade. Além disso, a...
consulte Mais informaçãoPrefeitura de São Paulo prorroga prazo para regularização de edificações até 30 agosto de 2026
Decreto amplia período para solicitação do Certificado de Regularização. Créditos: Prefeitura de São Paulo A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para o protocolo de pedidos de regularização de edificações, no âmbito da Lei nº 17.202/2019, que agora poderá ser feito até 30 de agosto de 2026, em substituição à data anterior de 30 de...
consulte Mais informaçãoContrato imobiliário pode ser suspenso se há perigo de dano ao comprador
Créditos: Conjur Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os...
consulte Mais informaçãoExiste um prompt de alta performance em licitações?
Uma das áreas de atuação da administração pública em que o tema do uso de inteligência artificial tem se apresentado como revolucionário — para o bem ou para o mal — é o universo das compras públicas. O entusiasmo é compreensível. A Lei 14.133/2021, investindo na qualificação da fase interna e dos documentos preparatórios, desafia...
consulte Mais informaçãoImunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e o ‘pedágio de saída’ do contencioso fiscal
Créditos: Conjur A reconfiguração do sistema de tributação do consumo pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repercute de forma disruptiva sobre o contencioso tributário e sobre o desenho das estratégias de regularização fiscal. Em março de 2026, com...
consulte Mais informaçãoQuem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Esta é a terceira e última parte do conjunto de artigos voltados para analisar os impactos da reforma tributária sobre os contratos agrários típicos. Neste artigo, analisamos o contrato de integração pós-reforma (artigos 164 a 168), bem como o regime específico das cooperativas (arts. 271 e 272), além de apresentarmos as conclusões articuladas das três...
consulte Mais informaçãoDerivações do Tema 1.232 do STF no redirecionamento da execução trabalhista
Créditos: Conjur O tema da atribuição de responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas não honrados pelo empregador seja na fase contratual ou após o término do contrato não é uma novidade no processo do trabalho. Tradicionalmente, os trabalhadores deixam para reclamar eventuais créditos após a extinção do contrato de trabalho. Não cabe aqui fazer qualquer...
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