02
out

Salário-maternidade e os limites da compensação tributária

Uma leitura constitucionalmente comprometida.A Constituição Federal assegura à trabalhadora gestante o direito à licença sem prejuízo do emprego e do...

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01
out

Imunidade tributária recíproca e o princípio da lealdade federativa

Municípios, em toda a sua autonomia, são virtuosa criação da Constituição de 1988; não podem, porém, desejar o que é...

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30
set

Comissão paga a marketplaces: a oportunidade perdida pela reforma tributária

Como a Receita e a reforma deixaram escapar a chance de adaptar o Simples Nacional à economia digitalA Receita Federal,...

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29
set

Agência Nacional de Proteção de Dados reposiciona país no cenário global da privacidade

A publicação da Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de...

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26
set

A garantia do débito fiscal e os reflexos na ação penal tributária

A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º,...

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25
set

Solução de consulta sobre tributação das SAFs será judicializada e pode virar marco do setor

A SAF (Sociedade Anônima do Futebol), instituída pela Lei nº 14.193/2021, representa um marco na profissionalização e modernização do futebol...

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25
set

Bitcoin em tesouraria: propulsão ou explosão?

Há poucos dias, a Eightco Holdings, empresa de embalagens de papelão e logística listada na Nasdaq, porém fora do radar...

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25
set

O preço da herança e a reforma tributária

São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação...

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24
set

IA generativa no Judiciário: como evitar muito gasto e pouco resultado

A discussão sobre a adoção de inteligência artificial (IA) no setor público e, em especial, no Judiciário, tem sido marcada,...

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