Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis...
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Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade...
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O impacto do veto presidencial na competitividade internacional do setor extração mineral: Entenda a problemática complexa que permeia a tributação...
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A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação...
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