O Brasil está num momento decisivo para o Direito do Trabalho. O debate que acontece agora no Congresso sobre mudar a jornada de trabalho vai além de mudar horário.
Créditos: Conjur

Propostas que falam de contratar por hora — como resposta à proposta de emenda à Constituição (PEC) que quer acabar com a escala 6×1 — trazem à tona um velho conflito: até onde vai a liberdade de negociação das partes e até onde vai a proteção que o Estado garante.
Do ponto de vista das empresas e da economia, a negociação da jornada é urgente, e tem base no princípio constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF/88). É claro que a tecnologia e as novas formas de consumo pedem agilidade, e essa agilidade muitas vezes bate de frente com o modelo rígido de 44 horas semanais. A teoria econômica também diz que acordos institucionais e contratuais precisam buscar eficiência e cortar custos burocráticos. Mas montar novos modelos de contratação exige praticidade. Flexibilizar a jornada sem garantir segurança jurídica não traz modernidade; traz, na prática, imprevisibilidade. Quando a desregulamentação não é bem planejada, costuma aumentar a quantidade de processos na justiça e criar um passivo oculto que pode colocar em risco a saúde financeira das empresas.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma postura mais aberta. Em decisões importantes — como a ADPF 324 e o Tema 725 — a Corte tem valorizado a autonomia da vontade. O STF já aprovou a terceirização da atividade‑fim e a “pejotização” lícita, reforçando a ideia de que a Constituição não obriga um modelo único de produção, e reconhecendo também acordos de natureza civil e comercial. Mesmo assim, quem atua no direito corporativo tem que ter cautela ao levar essa lógica liberal de forma livre para o vínculo de emprego tradicional, que segue a CLT. Quando a negociação envolve o tempo que o trabalhador fica à disposição da empresa, a atenção precisa ser redobrada, pois a jornada de trabalho afeta diretamente a saúde e a integridade física e mental do trabalhador.
O centro da discussão jurídica está no equilíbrio entre dois artigos que a reforma trabalhista trouxe: os artigos 611‑A e 611‑B da CLT. O artigo 611‑A deu prioridade ao negociado sobre o legislado, permitindo que as empresas ajustem a jornada de trabalho, por exemplo, com o banco de horas. Vale lembrar que a lei já permite uma forma de pagamento por hora: o trabalho intermitente (artigo 452‑A). Esse modelo viabiliza a remuneração sob demanda, ideal para picos sazonais, mas mantém a proporcionalidade dos direitos básicos, como férias, 13º salário e FGTS.
Por outro lado, o artigo 611‑B criou uma barreira forte à segurança jurídica ao listar direitos de indisponibilidade absoluta, sobretudo os ligados à saúde e à segurança ocupacional. Essa restrição não é só um detalhe protetivo; ela tem amplo respaldo nas práticas modernas de governança e de gestão de pessoas. É fácil entender que, no curto prazo, a flexibilização total da jornada, negociada apenas entre empregador e empregado, pareça atraente. A empresa reduz custos e ganha agilidade. Ao mesmo tempo, o trabalhador pode ser seduzido por uma falsa sensação de autonomia ao supostamente “gerenciar seus próprios horários”.
No entanto, os resultados de médio e longo prazo mostram um cenário preocupante para o caixa das próprias corporações. Sem limites legais ou a moderação sindical, a jornada tende a se prolongar de forma invisível. O funcionário passa a trabalhar até a exaustão ou fica mais tempo exposto a agentes perigosos e insalubres, sem as pausas de recuperação necessárias. O efeito prático é o adoecimento em massa. Os números do INSS mostram como a situação é grave. Em 2025, o Brasil bateu um recorde: mais de 546 mil trabalhadores ficaram afastados por problemas de saúde mental. Os transtornos de ansiedade e a depressão aparecem entre os principais motivos para a concessão de benefícios. As licenças por burnout – a síndrome do esgotamento extremo no trabalho – cresceram mais de 800 % em apenas quatro anos.
‘Liberdade’ desregulada acaba custando caro
Quando o trabalhador adoece, ele falta mais, pede demissão ou é afastado pelo INSS, e a licença costuma durar cerca de três meses. Esse ciclo aumenta muito os gastos da empresa com novas contratações, treinamento e planos de saúde corporativos, diminuindo a produtividade que a flexibilização prometia.
O maior risco das propostas de contratação por hora está em tentar tirar o sindicato da mesa de negociação. Alguns defendem que as flexibilizações do artigo 611‑A podem ser feitas direto no contrato individual, usando o Tema 1046 do STF, que aceitou a restrição de direitos por negociação. Mas usar esse argumento é perigoso para a conformidade legal da empresa.
A decisão do STF no Tema 1.046 tem como base a necessidade de negociação coletiva. No Direito Coletivo, vale a “Teoria do Conglobamento”, que diz que o sindicato abre mão de alguns pontos para ganhar em outros, equilibrando a relação. A Constituição (artigo 7º, incisos XIII e XIV) também exige a participação do sindicato para compensar horários e reduzir a jornada. O trabalhador que age sozinho não tem força econômica nem estrutural para negociar em pé de igualdade com a empresa.
Além do problema constitucional, permitir que cada trabalhador negocie a jornada de forma livre entra em conflito com os compromissos internacionais do Brasil. A Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) obriga o país a incentivar a negociação coletiva. O Comitê de Peritos da OIT lembra que dar preferência ao acordo individual em vez do coletivo – sobretudo em questões de saúde, fadiga e salário – representa um retrocesso social.
Para empresas que atuam no mercado global ou que seguem métricas de governança ambiental, social e corporativa (ESG), operar com uma lei que a OIT considera questionável traz risco de reputação. O descumprimento de convenções internacionais pode gerar acusações de dumping social, o que pode levar a sanções e ao bloqueio de investimentos estrangeiros.
A solução para flexibilizar as regras com segurança jurídica – conciliando eficiência empresarial e proteção ao trabalhador – passa por uma segmentação inteligente do mercado. A própria reforma trabalhista de 2017 trouxe essa alternativa no artigo 444, parágrafo único, da CLT. A negociação individual da jornada (inclusive o pagamento fracionado por horas) é legal e segura quando aplicada a trabalhadores hipersuficientes, ou seja, aqueles com diploma de nível superior que recebem salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS. Para esse grupo de executivos e especialistas, a lei reconhece a capacidade de defender seus próprios interesses, o que justifica a negociação direta e reduz a burocracia.
O problema é que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros não se enquadra nesse perfil. A vulnerabilidade dessa massa não é apenas econômica, mas também educacional e técnica. Dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) de 2024 mostram que 29 % dos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais. Isso significa que quase um terço da força de trabalho tem dificuldade para ler textos simples, fazer cálculos básicos ou entender as consequências de um contrato. Só 10 % da população consegue ler e interpretar bem. Isso mostra como a negociação entre empresa e trabalhador é desigual. De um lado, a empresa tem gente de recursos humanos, contadores e advogados. Do outro, o trabalhador costuma não ter o conhecimento ou a formação para perceber armadilhas financeiras, riscos de doença ou o quanto ele pode ficar exposto a condições insalubres num contrato de hora flexível.
Para os trabalhadores que ficam na base da pirâmide, qualquer PEC que queira criar o contrato de hora flexível tem que ter regras mínimas de proteção. A PEC tem que garantir um número mínimo de horas pagas por mês ou pedir que o sindicato dê uma aprovação rápida e simples, para que o sindicato proteja os direitos e ajude o trabalhador a entender o contrato.
O mercado quer, com razão, ser mais eficiente e dinâmico para fazer a economia crescer. Mas a modernidade de verdade é aquela que tira a imprevisibilidade, cria um ambiente de trabalho sustentável e evita processos milionários. A saúde física e mental do trabalhador, junto com a segurança jurídica das empresas, não pode mudar a cada variação do mercado. O crescimento econômico duradouro só acontece se houver regras legais firmes.
Referências e fontes consultadas:
AÇÃO EDUCATIVA; INSTITUTO PAULO MONTENEGRO. Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) 2024. São Paulo, 2024).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 7º, incisos XIII e XIV (reserva de competência sindical para alteração de jornada) e Art. 170 (princípio da livre iniciativa e valorização do trabalho como fundamentos da ordem econômica).
Brasil – Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Consulte os artigos 3º, 444 (parágrafo único), 452‑A, 611‑A e 611‑B.
Brasil – Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) e ADPF 324 / Tema 725 (RE 958252).
Coase, Ronald H. “The Problem of Social Cost”. Journal of Law and Economics, vol. 3, p. 1‑44, 1960.
Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: LTr, 2020.
Ministério da Previdência Social / INSS. Dados abertos de benefícios por incapacidade e saúde mental no Brasil (2025).
Oliveira, Aristeu de. Gestão de pessoas e relações de trabalho. São Paulo: Atlas, 2020.
Organização Internacional do Trabalho (OIT). Convenção nº 98. Publicada pelo Decreto nº 33.196/1953.
Soares, R. C. F.; Penoni, D. C. “Flexibilização da jornada de trabalho, produtividade e qualidade de vida no trabalho em uma organização: um estudo de caso”. Revista Brasileira de Qualidade de Vida, vol. 14, e12887, 2022.
rsdata.com.br – Brasil bate recorde de afastamentos por saúde mental em 2025.
saude.abril.com.br – Veja o ranking das doenças que mais afastaram trabalhadores.
g1.globo.com – Afastamentos por burnout crescem mais de 800 % em quatro anos.
unicef.org – Analfabetismo funcional não apresenta melhora e chega a 29 %.
abjnoticias.com.br – Cerca de 29 % dos brasileiros são considerados analfabetos.
alfabetismofuncional.org.br – Indicador de Alfabetismo Funcional | INAF.
é operador do Direito Trabalhista Empresarial, com atuação voltada à consultoria preventiva, ao compliance laboral e à gestão estratégica do contencioso.